A Justiça na Bahia tomou uma decisão que impacta diretamente o município de Rio Real, suspendendo dois concursos públicos que totalizavam 243 vagas. A determinação, proferida na última sexta-feira (16), também inclui o bloqueio de até R$ 226.940 em ativos financeiros do prefeito Jan da Laranja (PV). A medida foi solicitada pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA), que identificou o não cumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em fevereiro de 2025 entre a prefeitura e o órgão.
O MP-BA argumenta que a administração municipal não seguiu o compromisso de contratar uma empresa para realizar concursos que visavam preencher cargos ocupados por servidores temporários e prestadores de serviço. Com um número total de 2.444 vínculos no município, sendo 1.896 servidores temporários e 548 comissionados, as 243 vagas oferecidas não refletem a real necessidade, segundo a Promotoria.
Ao ser procurada, a Prefeitura de Rio Real não se pronunciou até o fechamento desta reportagem. A Justiça também ordenou que a decisão fosse publicada no Diário Oficial e no site da prefeitura, além de proibir a empresa Planejar Consultoria e Planejamento Ltda., encarregada da organização dos concursos, de continuar com os processos e de movimentar as taxas de inscrição, que devem ser mantidas em uma conta específica sob supervisão judicial.
A administração municipal terá um prazo de 15 dias para apresentar um levantamento detalhado sobre os cargos e funções de servidores temporários, comissionados e prestadores de serviço que exercem atividades permanentes. Além disso, novas contratações precárias estão suspensas, exceto para candidatos aprovados em concursos que não foram afetados pela decisão.
A decisão judicial também impôs um bloqueio de até R$ 226.940 dos ativos financeiros do prefeito, valor que corresponde a multas por descumprimento de uma liminar. O promotor Áviner Rocha Santos ressaltou que a prefeitura havia solicitado uma prorrogação do prazo do TAC, mas o pedido foi negado. O MP-BA tomou conhecimento de que a empresa responsável pela organização do concurso havia sido contratada apenas em julho deste ano.
Embora os concursos nº 001/2026 e nº 002/2026 estejam suspensos, o edital nº 003/2026, que visa a seleção de agentes comunitários de Saúde e de Combate às Endemias, continua em andamento, uma vez que está sob um regime jurídico próprio.
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